Este\u00a0\u201cTermo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade\u201d\u00a0foi desenvolvido pela\u00a0C\u00e2mara Municipal de Una\u00ed\u00a0para descrever as pr\u00e1ticas de privacidade pertinente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais fornecidas e/ou coletadas, sempre baseadas nos compromissos com a transpar\u00eancia, confidencialidade, seguran\u00e7a e respeito desta Casa, como forma de demonstrar o armazenamento, uso e prote\u00e7\u00e3o dos dados compartilhados.
\r\nO website da\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE UNA\u00cd\u00a0foi desenvolvido como meio de comunica\u00e7\u00e3o institucional, com objetivo de propagar a gest\u00e3o transparente e garantir o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, com privacidade, credibilidade e seguran\u00e7a, al\u00e9m de servir como meio de intera\u00e7\u00e3o entre os diversos setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, atrav\u00e9s de f\u00e1cil acesso pela internet. Atrav\u00e9s do website e das respectivas redes sociais desta\u00a0C\u00c2MARA\u00a0\u00e9 poss\u00edvel acompanhar o trabalho dos vereadores, suas comiss\u00f5es, acompanhar ao vivo sess\u00f5es plen\u00e1rias e ter acesso a diversas informa\u00e7\u00f5es institucionais e de funcionamento deste\u00a0PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
\r\nAs normas gerais de\u00a0Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0s\u00e3o de interesse nacional e devem ser observadas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. A\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\u00a0disp\u00f5e em seu artigo 1\u00ba, como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
\r\nEste\u00a0\u201cTermo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade\u201d\u00a0est\u00e1 de acordo com a\u00a0Lei Federal n\u00ba. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a\u00a0Lei Federal n\u00ba. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais - LGPD)\u00a0e com o\u00a0Regulamento UE n\u00ba. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 RGPD)\u00a0e poder\u00e1 ser atualizado sem aviso pr\u00e9vio em decorr\u00eancia de eventual atualiza\u00e7\u00e3o normativa, raz\u00e3o pela qual sua visita frequente \u00e9 muito importante.
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