A Lei n\u00ba 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, traz um princ\u00edpio bastante simples: as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 atividade do Estado s\u00e3o p\u00fablicas, salvo exce\u00e7\u00f5es expressas na legisla\u00e7\u00e3o.
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\r\nEla regulamenta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no inciso XXXIII, do Cap\u00edtulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: \u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d.
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\r\nAssim, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso, al\u00e9m de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transpar\u00eancia e controle social na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. H\u00e1 duas vertentes para o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o: disponibiliza\u00e7\u00e3o para consulta, situa\u00e7\u00e3o em que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 solicitada pelo interessado; e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral no Portal da C\u00e2mara de Una\u00ed na Internet.
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\r\nAproveite este espa\u00e7o e fique por dentro de todas as informa\u00e7\u00f5es que a C\u00e2mara de Una\u00ed coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os.
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