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\r\nPORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA (C\u00c2MARA MUNICIPAL DE UNA\u00cd)
\r\nO Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC) permite que qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicita\u00e7\u00e3o realizada para a C\u00e2mara Municipal de Una\u00ed. O cidad\u00e3o ainda pode entrar com recursos e apresentar reclama\u00e7\u00f5es sem burocracia, no prazo de 30 dias. Em cumprimento \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), est\u00e3o dispon\u00edveis relat\u00f3rios estat\u00edsticos contendo, em tabelas e gr\u00e1ficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde Julho de 2017, bem como informa\u00e7\u00f5es gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o aos Cidad\u00e3os \u2013 e-SIC.
\r\nA Ouvidoria e o e-SIC s\u00e3o canais de comunica\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico, mas com finalidades diferentes. A Ouvidoria \u00e9 utilizada para receber reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e den\u00fancias sobre o servi\u00e7o p\u00fablico. O e-SIC, por sua vez, destina-se a solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de acordo com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.
\r\ne-SIC:
\u00c9 um canal espec\u00edfico para solicitar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
O cidad\u00e3o pode solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre a gest\u00e3o p\u00fablica, documentos, dados, etc.
O e-SIC visa garantir a transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica e o direito ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
Em resumo:
Se voc\u00ea quer fazer uma reclama\u00e7\u00e3o ou dar uma sugest\u00e3o sobre um servi\u00e7o p\u00fablico, utilize a Ouvidoria. Se voc\u00ea quer solicitar uma informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, utilize o e-SIC.
O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o -\u00a0e-SIC
\r\nSetor Respons\u00e1vel: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o
\r\nEndere\u00e7o:\u00a0Av. Jos\u00e9 Luis Adjuto, 117, Centro, 5\u00ba Andar, Sala 01.
\r\nTelefone:\u00a0(38)\u00a03493-3260\u00a0/ Ramal 238.
\r\nHor\u00e1rio de atendimento:\u00a0das 12h:00min \u00e0s 18h:00min, de segunda a sexta-feira.
\r\nE-mail:\u00a0daniel@unai.mg.leg.br
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0evamonalisa@unai.mg.leg.br
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\r\nPORTAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE UNA\u00cd
\r\nFormul\u00e1rio de Pedido de Informa\u00e7\u00e3o por meio da Ouvidoria ou Fale com a C\u00e2mara no site (www.unai.mg.leg.br)
\r\nRespons\u00e1vel: Luiz Fabiano Nunes
\r\nEndere\u00e7o:\u00a0Av. Jos\u00e9 Luis Adjuto, 117, Centro, 5\u00ba Andar, Sala 01.
\r\nTelefone:\u00a0(38)\u00a03493-3260\u00a0/ Ramal 238.
\r\nHor\u00e1rio de atendimento:\u00a0das 12h:00min \u00e0s 18h:00min, de segunda a sexta-feira.
\r\nE-mail:\u00a0fabiano@unai.mg.leg.br
\r\nPORTARIA N.\u00ba 5.578, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2025\u00a0
\r\nDesigna o servidor Luiz Fabiano Nunes para exercer as atividades de ouvidoria
\r\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 624, de 26 de junho de 2025
\r\nInstitui a Ouvidoria do Poder Legislativo, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Una\u00ed, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nLGPD
\r\nA LGPD, ou Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, Lei n\u00b0 13.709/2018, \u00e9 uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, tanto f\u00edsicos quanto digitais, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. O objetivo principal \u00e9 proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indiv\u00edduos, al\u00e9m de promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica no tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es.
\r\nA LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser feito de forma transparente, com finalidade espec\u00edfica e leg\u00edtima, e com o consentimento do titular dos dados, salvo em casos espec\u00edficos previstos na lei. A lei tamb\u00e9m define os direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e portabilidade de seus dados pessoais.
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