Una\u00ed, 6 de abril de 2026 \u2014 O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Una\u00ed aprovou o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 80/2025, de autoria da vereadora Aninha (Novo), que altera a Lei n\u00ba 2.139, de 25 de agosto de 2003, regulamentando o uso de ve\u00edculos e m\u00e1quinas oficiais de qualquer dos poderes do munic\u00edpio.
\r\nObjetivo da Proposi\u00e7\u00e3o
\r\nO projeto tem como finalidade ampliar a transpar\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o da frota p\u00fablica municipal e assegurar que os ve\u00edculos oficiais sejam conduzidos com responsabilidade, urbanidade e respeito \u00e0s normas de tr\u00e2nsito. A medida fortalece a participa\u00e7\u00e3o popular e o controle social sobre o patrim\u00f4nio p\u00fablico.
\r\nPrincipais Disposi\u00e7\u00f5es
\r\nDe acordo com o texto aprovado, os ve\u00edculos oficiais pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta, bem como aqueles locados para uso de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, ficam obrigados a portar adesivo de identifica\u00e7\u00e3o com os seguintes dizeres:
\r\nO adesivo dever\u00e1 ser afixado em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, preferencialmente na parte traseira e na lateral esquerda do ve\u00edculo ou m\u00e1quina, com dimens\u00f5es adequadas \u00e0 leitura por outros condutores e pedestres.
\r\nA responsabilidade pela confec\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos adesivos ser\u00e1 do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao qual o ve\u00edculo estiver vinculado.
\r\nPapel da Ouvidoria Municipal
\r\nCaber\u00e1 \u00e0 Ouvidoria Municipal o recebimento, registro e encaminhamento das manifesta\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 conduta dos condutores de ve\u00edculos oficiais. O processo dever\u00e1 preservar o sigilo e assegurar a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados e da identidade do denunciante, quando solicitado.
\r\nPenalidades e Fiscaliza\u00e7\u00e3o
\r\nO projeto prev\u00ea penalidade administrativa para os condutores que fizerem uso inadequado dos ve\u00edculos oficiais. Trata-se de uma san\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e preventiva, que n\u00e3o tem car\u00e1ter financeiro, mas que protege o interesse p\u00fablico e resguarda a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito.
\r\nQualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 registrar condutas inadequadas atrav\u00e9s da Ouvidoria, fortalecendo o controle social sobre a frota municipal.
\r\nJustificativa
\r\nEm sua justificativa, a autora do projeto, vereadora Aninha, destaca que \u00e9 dever do Poder P\u00fablico zelar pelo bom uso dos bens adquiridos com recursos da sociedade. \"Ao possibilitar que qualquer cidad\u00e3o registre condutas inadequadas atrav\u00e9s da Ouvidoria, fortalece-se a participa\u00e7\u00e3o popular e o controle social, elementos indispens\u00e1veis \u00e0 boa governan\u00e7a\", afirmou.
\r\nA proposi\u00e7\u00e3o surgiu como resposta \u00e0 necessidade de maior transpar\u00eancia e responsabilidade no uso da frota p\u00fablica, garantindo que o patrim\u00f4nio municipal seja utilizado com zelo e prud\u00eancia.
\r\nVig\u00eancia
\r\nA lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o do Executivo.
\r\nAcompanhe a Tramita\u00e7\u00e3o
\r\nO projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal. Ap\u00f3s sancionado, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo para implementar a afixa\u00e7\u00e3o dos adesivos em toda a frota oficial.
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