{"provider_url": "https://www.unai.mg.leg.br", "title": "LIBERDADE E PR\u00c1TICA ESPORTIVA", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">O tiro desportivo \u00e9 uma atividade que tem atra\u00eddo um n\u00famero crescente de praticantes em nossa cidade. Essa pr\u00e1tica contribui para a melhoria da habilidade f\u00edsica e t\u00e9cnica dos participantes, al\u00e9m de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de seguran\u00e7a do esporte.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A recentemente publica\u00e7\u00e3o do Decreto Federal n. 11.615/23, que determina, dentre outras coisas, o distanciamento das entidades de tiro desportivo em rela\u00e7\u00e3o a outros estabelecimentos de ensino. Diante disso, os vereadores Cleber Canoa (CIDADANIA) e Rafhael de Paulo (PL) protocolaram o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 132 de 2023, que <i>\u201cdisp\u00f5e sobre o ordenamento territorial e hor\u00e1rio de funcionamento de entidades e empresas destinadas \u00e0 pr\u00e1tica e treinamento de tiro esportivo no munic\u00edpio de Una\u00ed\u201d</i>. Dentre outras coisas, o PL 132 prev\u00ea que <em>\"as entidades e empresas destinadas \u00e0 pr\u00e1tica e treinamento de tiro desportivo, instaladas e em funcionamento regular, poder\u00e3o funcionar sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio\" </em>e tamb\u00e9m n\u00e3o estariam sujeitas a distanciamento m\u00ednimo de quaisquer outras atividades realizadas dentro do Munic\u00edpio de Una\u00ed.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Segundo os autores, <i>\u201ca restri\u00e7\u00e3o territorial e de hor\u00e1rio imposta pela Uni\u00e3o interfere na compet\u00eancia municipal prevista no art. 30, I e VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui ao ente local a promo\u00e7\u00e3o do adequado ordenamento territorial\u201d</i>. Eles ainda afirmaram que a entidade de tiro, <i>\u201cpor ensinar alunos por interm\u00e9dio de instrutores \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econ\u00f4mica\u201d</i>.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Projeto foi aprovado em primeiro e segundo turno e aguarda a aprova\u00e7\u00e3o do parecer que d\u00e1 reda\u00e7\u00e3o final, para ser encaminhado para san\u00e7\u00e3o do Prefeito.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.unai.mg.leg.br/author/danieldsc", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Una\u00ed", "type": "rich"}