Voc\u00ea sabia que, desde fevereiro de 2022, as empresas de televis\u00e3o a cabo, de companhia telef\u00f4nica e de internet est\u00e3o obrigadas a \u201cremoverem os cabos e a fia\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, excedentes e sem uso, h\u00e1 pelo menos 6 (seis) meses\u201d? \u00c9 o que determina a Lei n\u00ba 3.441, de 02 de fevereiro de 2022. Ela tem origem no Projeto de Lei n\u00ba 80 de 2021, de autoria do vereador Ronei do Novo Horizonte e foi aprovada em dezembro de 2021, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Una\u00ed.
\r\nA norma ainda obriga as empresas a \u201cidentificarem cada fio instalado nas redes a\u00e9reas com o respectivo nome da empresa para novas instala\u00e7\u00f5es\u201d.
\r\nFicou alguma d\u00favida? Acesse: https://sapl.unai.mg.leg.br/, para informa\u00e7\u00f5es sobre esta Lei ou sobre qualquer outra legisla\u00e7\u00e3o municipal.
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