O recurso de mais de 8 milh\u00f5es de Reais (R$ 8.126.709,45) proveniente das Emendas Impositivas 2024 vem sendo aguardado por entidades para ser utilizado em projetos de utilidade p\u00fablica e assist\u00eancia social em prol do nosso Munic\u00edpio. Entretanto, neste ano de 2024 as emendas impositivas foram inviabilizadas durante a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 124 de 2023, que estabelece a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para 2024 (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA).
\r\nComo ocorre em todos os anos, o Projeto de Lei que estabelece a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria foi aprovado pelo Plen\u00e1rio dentro do prazo legal e encaminhado para san\u00e7\u00e3o do Prefeito. Entretanto, o PL 124 foi parcialmente vetado pelo Chefe do Poder Executivo, o que resultou na extin\u00e7\u00e3o total das emendas, pois o Anexo IV, que continha as emendas impositivas dos vereadores, teve todos os seus dispositivos vetados, o que resultou, na pr\u00e1tica, na sua aniquila\u00e7\u00e3o.
\r\nPosteriormente, o Poder Executivo enviou \u00e0 C\u00e2mara dois projetos de lei, um de abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar e o outro de abertura de cr\u00e9dito adicional especial ao or\u00e7amento vigente com anexos em branco e vinculando-os \u00e0s emendas impositivas como se ainda existissem. O senhor Prefeito Municipal buscou tratar os projetos de abertura de cr\u00e9dito como novas emendas impositivas ao or\u00e7amento que se encontra aprovado e em execu\u00e7\u00e3o.
\r\nEntretanto, estes projetos n\u00e3o podem tramitar na C\u00e2mara, tendo em vista que est\u00e3o amparados e fundamentados em finalidade nula, j\u00e1 que as emendas impositivas ao or\u00e7amento de 2024 deixaram de existir por causa do veto.
\r\nDiante da impossibilidade legal de tratar os projetos como emendas impositivas, o Presidente da C\u00e2mara deixou de receb\u00ea-los amparado pelo artigo 172 do Regimento Interno desta Casa e pelo artigo 43 da Lei n.\u00ba 4.320, de 1964, tendo em vista que s\u00f3 pode receber proposi\u00e7\u00f5es redigidas com clareza e desde que a abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais seja precedida de justificativa v\u00e1lida, o que no caso n\u00e3o ocorreu porque a finalidade de abertura dos cr\u00e9ditos era o cumprimento de emendas impositivas que n\u00e3o existem, foram vetadas e retiradas integralmente do Anexo IV da LOA.
\r\nE quanto \u00e0 C\u00e2mara? O que os parlamentes podem fazer em benef\u00edcio das entidades que est\u00e3o contando com estes recursos? Podem discutir, votar e aprovar novos Projetos de Lei, mas eles s\u00e3o de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo de abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar e de abertura de cr\u00e9dito adicional especial ao or\u00e7amento vigente, nos termos do artigo 166, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que contenha todas as programa\u00e7\u00f5es indicadas para execu\u00e7\u00e3o neste ano e finalidade leg\u00edtima em respeito as entidades que contribuem, por meio de projetos sociais, com os fins p\u00fablicos, que garantem a sua incorpora\u00e7\u00e3o no ciclo de pol\u00edticas p\u00fablicas em prol do crescimento do nosso Munic\u00edpio, respeitados os princ\u00edpios da democracia participativa e o dever de presta\u00e7\u00e3o de contas do Estado.
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