A Emenda Impositiva \u00e9 o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) destinando recursos do Munic\u00edpio para determinadas obras, projetos ou institui\u00e7\u00f5es. Ela teve in\u00edcio neste ano com a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio n\u00ba 1/2017 (PELOM 1/17). O Processo come\u00e7a quando a C\u00e2mara recebe o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, que neste ano foi o Projeto de Lei n.\u00ba 69/2017(PL 69/17). O PL 69/17 foi encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as Or\u00e7amento Tributa\u00e7\u00e3o e Tomada de Contas, que, de imediato, o submeteu \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o popular em audi\u00eancia p\u00fablica. Realizada a audi\u00eancia, os vereadores tiveram um prazo de 10 dias para apresentar suas emendas. Ao todo foram 109 (cento e nove) emendas apresentadas pelos Vereadores e 2 (duas) emendas apresentadas pelo Prefeito.
\r\nO valor das emendas \u00e9 retirado de uma porcentagem do Or\u00e7amento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os 15 (quinze) Vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, todas as Emendas devem ser compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.
\r\nO tr\u00e2mite que se segue a partir da\u00ed \u00e9 semelhante ao das demais leis que se referem ao or\u00e7amento. A diferen\u00e7a est\u00e1 na san\u00e7\u00e3o do prefeito. Com o advento da Emenda Impositiva o prefeito, a partir da data que recebe a LOA, tem 120 dias para comunicar a C\u00e2mara sobre a possibilidade ou n\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o das Emendas Impositivas. Importante ressaltar que os argumentos para a n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o de uma emenda devem ser de car\u00e1ter t\u00e9cnico, e n\u00e3o pol\u00edtico. As emendas apresentadas pelos vereadores tamb\u00e9m devem seguir os par\u00e2metros estabelecidos pelo PPA e a pela LDO.
\r\nClicando AQUI, voc\u00ea pode conferir as tabelas com as destina\u00e7\u00f5es de recursos atrav\u00e9s de Emenda Impositiva no ano de 2018.
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\r\nA Norma aprovada prev\u00ea que 50% do valor da Emenda Impositiva seja destinado \u00e0 Sa\u00fade. Obedecendo a este princ\u00edpio, 14 vereadores se uniram para destinar a totalidade destes recursos para o Pronto Atendimento de Una\u00ed. Ser\u00e3o mais de 1,2 milh\u00e3o de Reais, que possibilitar\u00e3o: A aquisi\u00e7\u00e3o de 2 (duas) ambul\u00e2ncias sanit\u00e1rias, 1 (uma) ambul\u00e2ncia UTI m\u00f3vel e equipamentos necess\u00e1rios para o funcionamento da UTI e de equipamentos m\u00e9dico-hospitalares destinados ao Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado;
\r\nA 15\u00aa Emenda ser\u00e1 destinada para: Subven\u00e7\u00e3o Social \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Una\u00ed - Apae, com vistas a cobrir despesas de custeio do Centro Especializado em Reabilita\u00e7\u00e3o e; Subven\u00e7\u00e3o Social \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao C\u00e2ncer - Anmec, com vistas a cobrir despesas de custeio desta entidade.
\r\nBasicamente, o Or\u00e7amento P\u00fablico tem 3 etapas, que s\u00e3o os chamados INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO:
\r\nPLANO PLURIANUAL
\r\nLEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL E
\r\nLEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS.
\r\nS\u00e3o tr\u00eas projetos de lei que, cada um a seu tempo, s\u00e3o\u00a0 elaborados pelo chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal). Apesar de serem muito diferentes, eles possuem a mesma tramita\u00e7\u00e3o, a chamada \u201cTramita\u00e7\u00e3o Simplificada\u201d.
\r\nPrimeiramente o Projeto \u00e9 enviado ao Poder Legislativo (C\u00e2mara) e ent\u00e3o encaminhado para a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Tomada de Contas onde ser\u00e1 analisado. Esta \u00e9 a \u00fanica comiss\u00e3o pela qual o projeto ir\u00e1 passar, afinal, estamos falando de \u201cTramita\u00e7\u00e3o Simplificada\u201d, n\u00e3o \u00e9 mesmo?
\r\nNas comiss\u00f5es, o projeto \u00e9 designado a um \u201cRELATOR\u201d, que elabora um \u201cPARECER\u201d que, por sua vez ser\u00e1 votado pela comiss\u00e3o. \u00c9 nesta etapa que o projeto pode ser modificado atrav\u00e9s de \u201cEMENDAS\u201d, inclusive as chamadas \u201cEMENDAS PARLAMENTARES\u201d ou \u201cEMENDAS IMPOSITIVAS\u201d. Aprovado na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, o projeto segue ent\u00e3o para o Plen\u00e1rio, onde ser\u00e1 discutido e votado pelos 15 vereadores.
\r\nA \u00faltima etapa \u00e9 a \u201cSAN\u00c7\u00c3O DO PREFEITO\u201d. De posse do Projeto, o Prefeito pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo integral ou parcialmente.
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