Finalidade
A\r\n Declara\u00e7\u00e3o Anual de Isento tem como finalidade a confirma\u00e7\u00e3o do n\u00famero\r\n de inscri\u00e7\u00e3o junto ao Cadastro de Pessoas F\u00edsicas - CPF pelos contribuintes n\u00e3o obrigados \u00e0 entrega da Declara\u00e7\u00e3o \r\n do Imposto de Renda de 2006.
Documentos Necess\u00e1rios
Tenha em m\u00e3os o CPF, a Data de Nascimento e o n\u00famero do T\u00edtulo Eleitoral.
Per\u00edodo de Entrega
01 \r\n de Setembro a\u00a030 de Novembro de 2006
Quem Deve Apresentar
A Declara\u00e7\u00e3o Anual de Isento deve ser apresentada pela pessoa f\u00edsica possuidora de n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF que: \r\n
\r\n
- Em 2005, teve ganhos de at\u00e9 R$ 13.968,00, tais como rendimentos\r\ndo trabalho assalariado, proventos de aposentadorias, pens\u00f5es, alugu\u00e9is\r\nou atividade rural;\r\n
- N\u00e3o se enquadrou nos demais casos que obrigam a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda 2006;\r\n
- \u00c9 dependente de declarante do imposto de renda que possua n\u00famero\r\nde CPF pr\u00f3prio, por\u00e9m n\u00e3o constou na Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda\r\n2006 do titular ;\r\n
- \u00c9 brasileiro e transferiu resid\u00eancia para o exterior, ausente do\r\nBrasil h\u00e1 mais de 12 meses e que deseja manter regular o n\u00famero do CPF.
Para realizar sua Declara\u00e7\u00e3o Anual de Isento acesse o site da Receita Federal ou siga o link abaixo:
Declara\u00e7\u00e3o Anual de Isento