Una\u00ed, 6 de abril de 2026 \u2014 O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Una\u00ed aprovou, em Primeiro Turno, o Substitutivo n\u00ba 1 ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 71/2025, de autoria do vereador Paulo C\u00e9sar Rodrigues (Uni\u00e3o Brasil). A proposi\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de classifica\u00e7\u00e3o indicativa em divers\u00f5es e espet\u00e1culos p\u00fablicos no \u00e2mbito do munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nObjetivo da Proposi\u00e7\u00e3o
\r\nO projeto tem como finalidade estabelecer, no ordenamento jur\u00eddico municipal, a observ\u00e2ncia das regras de classifica\u00e7\u00e3o indicativa, sem invadir compet\u00eancia da Uni\u00e3o, mas legislando em interesse local e de forma suplementar. A medida visa esclarecer aos pais ou respons\u00e1veis sobre a exist\u00eancia de conte\u00fado inadequado ao desenvolvimento de crian\u00e7as e adolescentes em eventos realizados no munic\u00edpio.
\r\nPrincipais Disposi\u00e7\u00f5es
\r\nDe acordo com o texto aprovado, as divers\u00f5es municipais p\u00fablicas e/ou privadas \u2014 incluindo exposi\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, audiovisuais, circenses, culturais, esportivas, musicais, teatrais e demais eventos cong\u00eaneres abertos ao p\u00fablico \u2014 devem conter a respectiva classifica\u00e7\u00e3o indicativa.
\r\nOs organizadores de eventos dever\u00e3o observar a Portaria MJ n\u00ba 368, de 11 de fevereiro de 2014, e/ou norma correlata ao divulgarem a classifica\u00e7\u00e3o indicativa de seus eventos. A indica\u00e7\u00e3o da faixa et\u00e1ria \u00e9 de incumb\u00eancia do respons\u00e1vel legal pelo evento e deve constar:
\r\nProte\u00e7\u00e3o Constitucional e Poder Familiar
\r\nO projeto ressalta que a classifica\u00e7\u00e3o indicativa n\u00e3o poder\u00e1, de maneira alguma, violar os princ\u00edpios constitucionais da liberdade de express\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de censura.
\r\nAl\u00e9m disso, estabelece que o poder familiar prevalecer\u00e1, ainda que a faixa et\u00e1ria seja superior \u00e0 da crian\u00e7a ou adolescente, exceto se o evento n\u00e3o for recomendado para menores de dezoito anos, desde que de forma expressa, sem preju\u00edzo dos deveres de pais ou respons\u00e1veis para com a crian\u00e7a e o adolescente.
\r\nFiscaliza\u00e7\u00e3o e Den\u00fancias
\r\nQualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 denunciar o descumprimento desta lei aos \u00f3rg\u00e3os competentes. O descumprimento do disposto na lei viola a Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es de outras naturezas e da interrup\u00e7\u00e3o, durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o, da exposi\u00e7\u00e3o de arte enquanto perdurar a irregularidade.
\r\nJustificativa
\r\nEm sua justificativa, o autor destaca que a proposi\u00e7\u00e3o surgiu ap\u00f3s den\u00fancia recebida pela C\u00e2mara sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas inadequadas para crian\u00e7as durante evento realizado em 14 de janeiro de 2025, em comemora\u00e7\u00e3o ao anivers\u00e1rio da cidade. A den\u00fancia resultou em relat\u00f3rio emitido pela Comiss\u00e3o de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer, com recomenda\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo.
\r\nO vereador Paulo C\u00e9sar Rodrigues enfatiza que se trata de medida meramente informativa, em cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, sem impacto or\u00e7ament\u00e1rio, a ser veiculada nas divulga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias e nos locais de acesso aos eventos.
\r\nPr\u00f3ximos Passos
\r\nO projeto segue para Segundo Turno de vota\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o definitiva e san\u00e7\u00e3o do Executivo, a lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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