{"provider_url": "https://www.unai.mg.leg.br", "title": "C\u00e2mara Municipal derruba veto ao PLC n\u00ba 1/2025", "html": "<p>Em sess\u00e3o plen\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal de Una\u00ed decidiu pela derrubada do veto total ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1/2025, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es no artigo 129 da Lei Complementar n\u00ba 75/2017, referente ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>De autoria dos vereadores Paulo Arara (Uni\u00e3o Brasil), Jo\u00e3o Alfredo (NOVO), Lucas Una\u00ed Den\u00fancia (Republicanos) e Serginho da R\u00e1dio (PL), o projeto trata da n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI (Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis) em casos de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social com bens im\u00f3veis, pr\u00e1tica comum na constitui\u00e7\u00e3o de holdings familiares.</p>\r\n<p><b>O que diz o projeto?</b></p>\r\n<p>O texto aprovado estabelece que:</p>\r\n<ul>\r\n<li>O contribuinte poder\u00e1 optar por integralizar o capital social com im\u00f3veis pelo valor declarado no Imposto de Renda ou pelo valor de mercado.</li>\r\n<li>O ITBI n\u00e3o incidir\u00e1 sobre o valor do im\u00f3vel at\u00e9 o limite do capital social a ser integralizado.</li>\r\n<li>O Munic\u00edpio poder\u00e1 avaliar o valor de mercado apenas quando houver diverg\u00eancia entre o valor declarado e o valor real.</li>\r\n<li>Valores que excedam o capital social poder\u00e3o ser tributados normalmente.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p><b>O veto do Executivo</b></p>\r\n<p>O Prefeito de Una\u00ed, Thiago Martins Rodrigues, havia vetado integralmente o projeto, alegando inconstitucionalidade formal, por aus\u00eancia de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro e v\u00edcio de iniciativa, por tratar de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, de compet\u00eancia do Executivo, dentre outros. A Mat\u00e9ria completa pode ser lida no link: <a href=\"https://sapl.unai.mg.leg.br/materia/18611\">https://sapl.unai.mg.leg.br/materia/18611</a></p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p><b>Decis\u00e3o do Legislativo</b></p>\r\n<p>Ao derrubar o veto, os vereadores se basearam no entendimento de que o projeto busca adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente ao artigo 156, \u00a72\u00ba, I, e ao Tema 796 do STF, que trata da imunidade do ITBI em casos de integraliza\u00e7\u00e3o de capital.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.unai.mg.leg.br/author/danieldsc", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Una\u00ed", "type": "rich"}