Una\u00ed, 19 de dezembro de 2016
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Una\u00ed realizou uma Audi\u00eancia P\u00fablica no dia 02 de dezembro de 2016, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n.\u00ba 53/2016, que altera a Lei 2.797 de 14 de novembro de 2012, que \u201cestabelece o per\u00edmetro urbano da sede do Munic\u00edpio de Una\u00ed Minas Gerais/MG\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Audi\u00eancia aconteceu \u00e0s 15h30min, com a presid\u00eancia do Vereador Eug\u00eanio Ferreira (PMDB). Tamb\u00e9m fez parte da mesa de honra o Vereador Z\u00e9 Lucas (PR).
\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 53/2016 amplia a extens\u00e3o da sede do Munic\u00edpio de Una\u00ed, ou seja, determinadas \u00e1reas rurais pr\u00f3ximas \u00e0 Cidade passar\u00e3o a ser consideradas \u00e1reas urbanas. Os Vereadores presentes na Reuni\u00e3o manifestaram a sua preocupa\u00e7\u00e3o com o crescimento da cidade e com o devido cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o atual. O cerne do debate foi a falta da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a devida an\u00e1lise do Projeto, como mapas mais detalhados e estudos t\u00e9cnicos de impacto ambiental, como afirmou a Vereadora Dorinha Melga\u00e7o (PDT), tomando como base o \u201cEstatuto das Cidades\u201d. O Presidente da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Vereador Alino Coelho (PSDB), afirmou que os documentos foram solicitados, e que todos os prazos foram respeitados. Tamb\u00e9m se manifestaram no mesmo sentido os Vereadores Ilton Campos (PHS) e Z\u00e9 Goi\u00e1s (PSDB).
\r\nPresente na Reuni\u00e3o, o advogado Ant\u00f4nio Ribeiro, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia do crescimento do per\u00edmetro urbano estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o atual e citou casos onde a jurisprud\u00eancia considera que a expans\u00e3o do per\u00edmetro urbano n\u00e3o depende do plano diretor. O advogado, que \u00e9 especialista em direito imobili\u00e1rio, tamb\u00e9m fez uma exposi\u00e7\u00e3o sobre o que deveria ser um \u201cplano diretor ideal\u201d. Para ele, a Prefeitura deve ter \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o uma equipe de profissionais formada por um economista, um arquiteto, um engenheiro civil, um sanitarista, um engenheiro ambiental, um advogado especializado, respons\u00e1veis por fazer uma atualiza\u00e7\u00e3o anual das mudan\u00e7as feitas no munic\u00edpio e planejar as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Dr. Ant\u00f4nio disse que o modelo ideal de cidade previsto na legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 uma meta a ser cumprida, mas reconhece que este objetivo n\u00e3o ser\u00e1 atingido a curto prazo.
\r\nA mat\u00e9ria segue os tr\u00e2mites regimentais e continua em analise nas comiss\u00f5es.
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